Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tratando-se não de um contrato autorizado pela lei de 1856, mas de uma verdadeira concessão que só poderia ser feita pela autorização concedida pelo § 1.º do artigo 15 do ato adicional à Carta Constitutcional, a concessão está dependente da aprovação do poder legislativo.