Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre uma reclamação apresentada pelos herdeiros de D. Antónia Gertrudes Pusich, contra um aforamento de terreno na Ilha das Galinhas, do arquipélago dos Bijagós, feito ao dr. Mateus Augusto Ribeiro de Sampaio.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que o Governador da Guiné pergunta se os vários registos de venda e arrendamento de terrenos feitos pelos régulos a particulares, existentes na Conservatória da Guiné, devem ser considerados válidos e respeitar-se como propriedade privada os terrenos respetivos. De acordo com o mesmo Governador, "os terrenos estão em grande maioria completamente desaproveitados" e, no seu entender, "os régulos não têm o direito de arrendar e de vender terrenos, sendo portanto ilegais aqueles registos".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o modo como deverá ser contestada a ação proposta contra a Fazenda Nacional na Guiné Portuguesa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 18 de fevereiro de 1904, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 23 de fevereiro.
Tem junto outro ofício da mesma proveniência, de 30 de janeiro de 1904, e minuta do ofício expedido, em 8 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.