Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Júlio da Cunha Navarro de Paiva, ex-recebedor da Comarca do Fundão, pede que lhe seja restituída a quantia de 260$476 réis relativos a 168 documentos não cobrados e alegadamente incobráveis.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que pelo Ministério do Reino se consulta sobre qual é o meio jurídico que deva pôr-se em prática para obrigar os vereadores da Câmara Municipal do Fundão que foram condenados a pagar o alcance de 1367$493 réis, a indemnizar o cofre do concelho.