"Ácerca da condemnação da Camara Municipal do Fundão pelo alcance dos Vereadores"
- PT/AHPGR/PGR/04/030/120
- Documento simples
- 1876-07-15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que pelo Ministério do Reino se consulta sobre qual é o meio jurídico que deva pôr-se em prática para obrigar os vereadores da Câmara Municipal do Fundão que foram condenados a pagar o alcance de 1367$493 réis, a indemnizar o cofre do concelho.
