Funchal

"Ao Tribunal do Tesouro Público acerca da tomadia feita pelos oficiais da Alfândega do Funchal, em uma parte da carga e casco do patacho 'Bernarda'"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/268
Item
1849-03-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Tribunal do Tesouro Público.

"Ao Ministro da Justiça com o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca do Funchal acerca do mau estado em que se acha a administração da justiça na dita comarca"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/317
Item
1849-05-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre as intrigas que se têm tramado contra o delegado do procurador régio da comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/343
Item
1849-06-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca ocidental do Funchal, José Maria Dias Torres, em que este, por prevenção, se justifica das acusações e intrigas que suspeita se têm formado contra ele.

"Ao Ministro da Justiça em aditamento ao ofício da Procuradoria Geral da Coroa de 12 de maio último sobre a má administração da justiça no Funchal informa o delegado na mesma comarca que um dos escrivães, João Crisóstomo Vieira da Silva, foi pronunciado, tendo-se já passado mandado de captura com denegação de fiança"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/415
Item
1849-08-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão na comarca oriental do Funchal"

PT/AHPGR/PGR/09/01/09/144
Item
1848-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca oriental do Funchal, acerca da obrigação dos médicos cirurgiões ingleses que exercem a sua profissão naquela cidade para intervir nos corpos de delito e em quaisquer outros exames e atos do serviço público que, segundo as leis, necessitam da intervenção de peritos das ciências médicas. O cônsul recusa reconhecer este encargo nos seus conterrâneos.

“Ao Ministro da Fazenda remetendo de uma ação intentada contra a Fazenda Pública no julgado do Funchal Oriental”

PT/AHPGR/PGR/09/02/01/045
Item
1836-10-11

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda.

"Consulta sobre um imposto municipal exigido pela Alfândega do Funchal, relativamente a um material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas"

PT/AHPGR/PGR/04/090/001
Item
1910-11-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre se é não não exigível o pagamento de importância superior a 200$000 réis pedida pela Alfândega do Funchal por imposto municipal e outras despesas alfandegárias, pelo material enviado pela Inspeção-Geral dos Telégrafos e Indústrias Elétricas para a construção da rede telefónica do Estado naquela cidade.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de haver na comarca do Funchal um oficial de diligências por turno semanal incumbido do serviço do Ministério Público"