Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que, após ter expedido, no dia 6, o ofício relativo à dificuldade de serem processados, na ilha da Madeira, dois marinheiros gregos do navio Mentor, por falta de intérprete daquele idioma, o Procurador Régio da Relação de Lisboa comunicou-lhe um caso semelhante que acabou de ocorrer relativamente a um processo de apreensão de patacas francesas feitas a um grego, que também diz ignorar qualquer idioma que não seja o seu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Entende-se que deve ser ouvida a Junta Geral do Funchal sobre os factos de responsabilidade expostos no processo de sindicância e só depois poderá ser consultada a eventual dissolução daquela instituição.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 28 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 19 de outubro de 1888, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de dezembro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 20 de janeiro de 1905, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 27 de janeiro.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 13 de janeiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 28 de junho de 1844, escrita sobre o ofício.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 18 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de janeiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Domingos de Moura pede que lhe seja permitido fazer entrar na sua fábrica de tabacos, no Funchal, não só a porção de tabaco estrangeiro manipulado que já tinha arrematado, assim como as porções de tabaco estrangeiro manipulado de que precisar, depois de pagar os direitos devidos, para sofrerem outras manipulações.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo que se solicite ao Procurador Régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa novos documentos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da recusa de João José Vitorino Duarte e Silva em exercer as funções para que tinha sido eleito, no conselho do distrito do Funchal, e da não instauração da competente ação por parte do delegado do Procurador Régio.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da troca dos escrivães Paulo Emílio de Ornelas e António Pedro de Figueiredo e Vasconcelos, das comarcas do Funchal oriental e ocidental, respetivamente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do seguimento dos negócios judiciais acordada pelas duas comarcas da cidade do Funchal, "por ocasião dos tristes acontecimentos do dia 24 do mês passado".

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.