- PT/AHPGR/PGR/04/001/218
- Doc. simples
- 1841 dezembro 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, acerca de invasão e destruição de propriedade particular..
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino, acerca de invasão e destruição de propriedade particular..
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.