Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu subdelegado no julgado de Figueiró dos Vinhos, informando que não pode ter lugar o competente processo pelos dois homicídios perpetrados nos fins de dezembro de 1837 no lugar do Fundão Fundeiro daquele julgado, mandado formar pelo Ministério da Justiça, em 14 de maio de 1838, uma vez que, tendo o delegado do procurador régio, assim que os crimes foram cometidos, requerido e promovido o competente processo, e tendo-se ultimado sem que os que aparecessem indiciados, não cabe agora segunda querela sobre os mesmos crimes.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim Rodrigues Costa, condenado na comarca de Figueiró dos Vinhos por um crime de furto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre as providências dadas pelo Ministério da Guerra para que o Juiz de Direito de Figueiró dos Vinhos seja auxiliado da maneira que for possível, a fim de poder continuar nas diligências da formação do processo pela resistência à sublevação em que se encontram os povos do extinto concelho de Maçãs de Dona Maria.