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Circular n.º 168

Necessitando de examinar as causas que tardam o andamento dos processos da Fazenda e quais o meios de as remover, solicita o parecer dos seus delegados sobre o assunto.

Circular n.º 111

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de agosto de 1839 e a da portaria do Ministério da Fazenda de 6 do mesmo mês, sobre os bens cujos rendimentos foram adjudicados à Fazenda Pública ou por ela arrematados real e real, para que os delegados a façam cumprir pelos subdelegados.

Circular n.º 98

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda a exata observância da portaria do Ministério da Fazenda e instruções que se expediram ao Tesouro Público, sobre a fiscalização das causas da Fazenda Nacional.

"Consulta relativa a uma questão suscitada entre a Santa Casa da Misericórdia de Luanda e a repartição de fazenda provincial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre a questão apresentada pela Misericórdia de Luanda e a repartição de Fazenda da mesma província, referente ao cumprimento de uma escritura celebrada entre as duas em 3 de outubro de 1889.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa da cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real no juízo da vila de Guimarães contra a Fazenda Nacional"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 30 de agosto de 1838 em que remeteu a cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real, no juízo da vila de Guimarães, contra a Fazenda Nacional relativamente a ter o foro ativo de 2000 imposto numa morada de casas sitas na mesma vila.

"Idem ao mesmo acerca de ofício do conselheiro de presidente do Supremo Tribunal de Justiça sobre os autos vindos àquele Tribunal e que hoje existem nessa Relação entre partes recorrente João António Minice e recorrida D. Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Supremo Tribunal de Justiça, do qual consta que nos autos entre João António Minice e Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis, viúva do desembargador Serrão Dinis, se manifesta ter havido descaminho da Fazenda Pública sobre o arrendamento de umas terras e olival no sítio de Frielas, sequestrado para pagamento da Fazenda.

"Idem ao Ministro da Fazenda com ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações para que os agentes daquele Ministério observem o determinado na portaria de 23 de dezembro de 1837 sobre a interposição dos recursos das sentenças contra a Fazenda nas causas de que trata"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Ao ministro da Fazenda, com a cópia do libelo que no juízo de direito da 5.ª vara de Lisboa ofereceu o marquês de Lavradio contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado do libelo que o marquês de Lavradio submeteu contra a Fazenda Pública, para reivindicar o terreno do palácio do duque de Aveiro, na rua direita de Belém, que foi arrasado em virtude da sentença de 1759, terreno que pertencia ao vínculo da casa do conde de Portalegre.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo contra D. Maria de Alegria Pinto de Queirós"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado interino na 3.ª vara da comarca de Lisboa, dando conta dos termos do processo criminal instaurado contra Maria de Alegria Pinto de Queirós, que se encontra apenas com o corpo de delito e com a querela prestada, sem se ter procedido ao sumário da culpa nem à proposição da ação civil para a indemnização da Fazenda Pública. O Procurador-Geral assinala "a escandalosa [...] negligência dos delegados do procurador régio que têm servido neste juízo no prosseguimento deste processo".

"Ao Ministro da Fazenda, acerca do libelo oferecido no juízo de direito da comarca de Benavente pelo conde de Atalaia, contra a Fazenda Pública por reivindicação de bens"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o libelo oferecido pelo conde da Atalaia contra a Fazenda Pública, para a reivindicação dos bens da capela instituída por Isabel Martins Reta na igreja matriz da vila de Coruche, e pede que lhe sejam enviados documentos ou esclarecimentos que possam servir para defender os direitos da Fazenda.

"Ao Ministro da Fazenda, com a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública, [por] D. Maria da Piedade Caetano Alves Pereira de Melo, sucessora da Casa de Cadaval"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo oferecido no juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa contra a Fazenda Pública por Maria da Piedade Caetano Alves Pereira de Melo, sucessora da Casa de Cadaval, para a restituição de vários bens situados em Vila Nova de Anços, que eram próprios da sua Casa e que foram incluídos no "sequestro feito em 1834, ainda não levantado".

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