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Processo relativo à entidade a que pertence o gozo ou a posse da propriedade do edifício onde estava instalado o Liceu de Faro

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro.
O parecer refere que o edifício é da Mitra de Faro.

"Idem ao Ministro da Justiça com officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa e Copia de outro do Delegado da Comarca de Faro"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos inconvenientes que resultam do facto de o diretor da Alfândega de Faro ainda não ter recebido a circular derrogatória da outra de 20 de dezembro de 1838 do diretor da Alfândega Geral desta cidade.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remete um Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com as participações dos seus Delegados nas Commarcas de Pombal, Faro, 2.ª e 3.ª Vara desta Cidade, sobre querellas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo as participações dos delegados do Procurador Régio nas comarcas de Pombal, Faro e 2.ª e 3.ª Varas de Lisboa relativas às querelas por abuso da liberdade de imprensa.

"Ao Ministro da Justiça remettendo dois officios do Procurador Regio da Relação do Porto, em que participa que ja desistira das querellas dadas contra os Bachareis José Pinto Pereira Borges, Juiz de Direito Substtituto da Commarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, Juiz de Direito Substituto da Commarca de Monção"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça remettendo um officio do Procurador Regio da Relação do Porto sobre a desistencia que o Ministerio Publico fez das querellas contra os Bachareis Pereira Borges, e Joaquim Machado Ferreira Brandão por abandonarem os lugares para onde tinham sido transferidos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos processos instaurados contra os bacharéis José Pinto Correia Borges, juiz de direito substituto, transferido para a comarca de Faro, e Joaquim Machado Ferreira Brandão, juiz de direito substituto, transferido para Monção.

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