Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Diogo António Borges da Silva, em que pede para que sejam considerados bens imóveis para efeito de pagamento de contribuição de registo, as máquinas e outros utensílios da fábrica "Donzelas", em Évora.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de um processo de liquidação de contribuição por título oneroso, em consequência de suspeita de fraude, instaurado em Évora.