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"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos reos que se achão na Cadêa da Cidade d'Evora condemnados a trabalhos publicos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta de que a cadeia de Évora está cheia de réus condenados a trabalhos públicos, que, por não terem trabalhos para se ocuparem, permanecem na cadeia.

"Luiz Emigdio Cardoso Guedes pedindo se lhe pague metade da importancia das multas que por suas deligencias foram arrecadadas, na qualidade de visitador, que foi, do imposto de sêllo nos districtos de Evora e Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =,...

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =, sita na freguesia de N. Senhora de Machede, concelho d'Evora, sem dependencia de Praça publica. Voto em separado"

Parecer em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, como legítimos sucessores de Catarina Vitória Franco, colona da herdade da Sousa, sita na freguesia de Nossa Senhora de Machede, em Évora, para comprar a referida herdade, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 14 da lei de 22 de junho de 1846.

"Ministerio da Justiça / Eclesiasticos/ Divida do Cabido da Sé de Evora á Casa Pia da mesma Cidade. Pode ser-lhe permettido pagá-lo em inscripções pelo seu valor nominal?... Requerimento do dito Cabido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Évora, em que pede ser autorizado a pagar á Casa Pia da dita cidade, e esta casa a ser obrigada a receber o capital de seis contos de réis e respetivos juros, que lhe deve, em títulos da Junta do Crédito Público.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarc...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça apresentando e emitindo o seu parecer acerca das queixas recebidas do delegado do Procurador Régio na comarca de Évora acerca do juiz de direito substituto daquela comarca.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 ...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 17 do mez passado, com a copia de outro do seu Delegado na Commarca d'Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e cópia de outro do seu delegado na comarca de Évora, acerca do procedimento ilegal da Câmara Municipal de Évora na constituição das pautas de jurados.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Évora, Gondomar e Peso da Régua

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 6 de fevereiro de 1909, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de fevereiro.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Évora, Pederneira, Penacova e Montalegre

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 17 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

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