Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus Joaquim Goulart da Silveira e seu irmão, José Nunes da Silveira, condenados a penas perpétuas pelo crime de moeda falsa. O parecer é dado na sequência de uma recomendação do ministro dos Estados Unidos em Lisboa ao Governo português pedindo "a sua atenção para uma carta do cônsul da mesma nação em Luanda, o qual implora a real clemência a favor de dois súbditos daquele país". O parecer narra a história do processo e transcreve os dois pareceres emitidos anteriormente.