Estado da Índia

"O bacharel José Manuel Crispiniano da Fonseca reclama a quarta parte do ordenado que recebia como juiz da Relação de Nova Goa desde que ali completou 9 anos de serviço, até regressar ao Reino"

PT/AHPGR/PGR/04/039/079
Item
1891-07-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"Reclamação do governador-geral da Índia contra a doutrina da portaria de 11 de abril de 1890"

PT/AHPGR/PGR/04/038/304
Item
1890-08-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca das dúvidas do governador da Índia sobre a tabela das gratificações aos oficiais em serviço naquele Estado.

"Acerca da reclamação dos amanuenses de primeira classe da Secretaria-Geral do Governo do Estado da Índia, contra a liquidação de direitos de mercê, que lhes foi feita na extinta Junta da Fazenda daquele Estado pela melhoria de vencimentos"

PT/AHPGR/PGR/04/038/115
Item
1889-11-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

"A Junta de Fazenda Publica do Estado da India pede ser informada de quaes os officiaes empregados em commissão de serviço nas praças de Damão e Diu, que teem direito a ser abonados do augmento de 25% sobre os respectivos soldos"

PT/AHPGR/PGR/04/035/498
Item
1879-09-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 25 de Junho de 1850 sobre o requerimento em que o Arcebispo de Goa pede o pagamento do vencimento da sua congrua pelo cofre de Goa."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/070
Item
1850-08-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Fevereiro de 1849 ácerca de pedirem os Capitaes do Exercito dos Estados da India serem declarados Capitaes da 1.ª Classe para vencerem como taes."

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/092
Item
1849 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"

PT/AHPGR/PGR/05/04/06/077
Item
1849 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros.

"Em cumprimento da Portaria de 9 de Fevereiro 1853 acerca da pertenção do Juis da Relação de Gôa Joaquim d'Asevedo Lima"

PT/AHPGR/PGR/04/009/002
Item
1853 julho 6

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 27 de Agosto de 1846 ácerca da resolução da Junta da Fazenda dos Estados da India rellativamente aos vencimentos do Prezidente interino da Relação de Goa Joaquim Pedro da Silva Lobo"

PT/AHPGR/PGR/05/04/04/118
Item
1846 setembro 11

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, considerando não ser possível pagar ao Presidente interino da Relação de Goa, o vencimento correspondente a este cargo, uma vez que continua a ser abonado ao seu titular, eleito deputado às Cortes.

Aplicação, no Estado da índia, das disposições acerca do pagamento de parte do ordenado dos Magistrados aos seus substitutos