- PT/AHPGR/PGR/04/004/011
- Pièce
- 1844 novembro 20
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
“Ao dito sobre certos abusos cometidos pelo Governo dos Estados de Goa"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete três ofícios do Procurador Régio da extinta Junta de 2.ª Instância dos Estados de Goa expondo diferentes abusos cometidos pelo Governo daqueles Estados e outras autoridades subalternas.