Estado da Índia

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"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e es...

"Sobre se se deve conceder no Estado da Ìndia capacidade eleitoral aos que souberem ler e escrever marata e o guzerate ou só aos que souberem ler e escrever a língua portuguesa"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que "estão no caso de ser recenseados como eleitores, nos termos do último decreto eleitoral, os cidadãos portugueses que saibam ler e escrever as línguas marata e guzerate".

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