Estado da Índia

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Abril de 1850 sobre o requerimento em que Sérvulo Deodato de Nor pede o Beneplácito para uns Breves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Sérvulo Deodato de Nor, morador na comarca de Bardez nos estados da India, em que solicita o régio beneplácito para a publicação e execução dos Breves Apostólicos, que obteve da Cúria Romana.

"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette as Cartas de digencia expedidas pela Camara dos Dignos Pares constituida em Tribunal de Justiça, para em virtude dellas se proceder á Inquirição de testemunhas requeridas pelo Procurador Geral da Coroa, nas Ilhas de Gôa e Bardez, contra o Deputado da Nação Portuguesa Joaquim Pedro Celestino Soares, Capitão Tenente da Armada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino para serem inquiridas as testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, ordenando-lhe que faça logo promover à inquirição das testemunhas e remeta, com toda a brevidade, os depoimentos recolhidos para se juntarem ao processo.

"Ao Ministro da Marinha em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 26 de Julho ultimo com as segundas vias das duas Cartas de Inquirição para o Libello contra o Deputado da Nação Portuguesa Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.

"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

Processo relativo a um acordo feito entre o Bispo de S. Tomé de Meliapor e o Bispo de Trichinopol...

Processo relativo a um acordo feito entre o Bispo de S. Tomé de Meliapor e o Bispo de Trichinopoly para o exercício da dupla jurisdição na diocese deste último

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 25 de janeiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de março.

Aposentação do escriturário da Repartição de Fazenda do Estado da Índia Eduardo da Piedade do Rosário Faleiro

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 7 de junho de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de julho.

Modus vivendi ou acordo celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o Bispo de Meliapor para regula...

Modus vivendi ou acordo celebrado entre o Bispo de Trichinopoly e o Bispo de Meliapor para regulação do exercício da dupla jurisdição na diocese de Meliapor

Contém ofício da 2.ª Secção da 1.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 26 de agosto de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de setembro.

"A Junta de Fazenda Publica do Estado da India pede ser informada de quaes os officiaes empregados em commissão de serviço nas praças de Damão e Diu, que teem direito a ser abonados do augmento de 25% sobre os respectivos soldos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.

"Acêrca da elegibilidade dos juizes da Relação de Nova Gôa para vogaes do Conselho de Provincia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Solicita que seja enviado à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda um documento que demonstre que os juízes da Relação estão recenseados como elegíveis para deputados.

"Duvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da India quanto ao modo de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres publicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre a dúvida suscitada pela Junta da Fazenda do Estado da Índia quanto ao modo adotado pelo juiz de direito da comarca das ilhas de Goa de penhorar o dinheiro dos particulares existentes nos cofres públicos.

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