Estado da Índia

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"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

"Ao Ministro da Marinha em aditamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 26 de Julho ultimo com as segundas vias das duas Cartas de Inquirição para o Libello contra o Deputado da Nação Portuguesa Joaquim Pedro Celestino Soares"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma segunda via das duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino aos juízes de direito das comarcas das ilhas de Goa e Bardez, para serem inquiridas as duas testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, capitão-tenente da armada, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, para o caso de as primeiras vias se extraviem.

"Officio ao Ministro da Marinha em que se lhe remette as Cartas de digencia expedidas pela Camara dos Dignos Pares constituida em Tribunal de Justiça, para em virtude dellas se proceder á Inquirição de testemunhas requeridas pelo Procurador Geral da Coroa, nas Ilhas de Gôa e Bardez, contra o Deputado da Nação Portuguesa Joaquim Pedro Celestino Soares, Capitão Tenente da Armada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Marinha remetendo duas cartas de inquirição expedidas pela Câmara dos Dignos Pares do Reino para serem inquiridas as testemunhas dadas em rol pelo Ministério Público no libelo acusatório contra o deputado da nação Joaquim Pereira Celestino Soares, a fim de serem enviadas ao governador geral dos Estados da Índia, ordenando-lhe que faça logo promover à inquirição das testemunhas e remeta, com toda a brevidade, os depoimentos recolhidos para se juntarem ao processo.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Abril de 1850 sobre o requerimento em que Sérvulo Deodato de Nor pede o Beneplácito para uns Breves."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Sérvulo Deodato de Nor, morador na comarca de Bardez nos estados da India, em que solicita o régio beneplácito para a publicação e execução dos Breves Apostólicos, que obteve da Cúria Romana.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho de 1848 ácerca do officio do Governador Geral do Estado da India para se lhe declarar qual a Lei que reprime os abuzos de liberdade de imprensa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece quais são os diplomas legais que se devem considerar como vigentes no Estado da Índia, em matéria de abuso de liberdade de imprensa, e quais as providências que devem ser tomadas nesta matéria.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre...

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Abril ultimo sobre os officios do Governador do Estado da India acerca de poderem ser chamados os Juizes de Direito para os casos de julgamento de pena capital"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que sempre que a Relação de Goa tenha de convocar juízes de comarca para o julgamento de crimes a que caiba pena de morte, pode fazê-lo mesmo que aqueles juízes tenham a qualidade de substitutos.

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Junho ultimo acerca das alteraçoes feitas pelo Governador da India no Decreto das Hipotecas de 26 de Outubro de 1836 e 3 de Junho de 1837"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia o modo como o Governador Geral do Estado da Índia deu execução a diplomas legais sobre hipotecas.

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