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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845, á cerca de Gervazio Franco de Matos, pedindo ser dispensado da restituição de 45$000 reis que recebeu por seu vencimento d'Outubro de 1844, como escrivão da Alfandega da Ericeira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de Gervásio Franco de Matos, em que pede para ser desobrigado da devolução de 45$000 réis que recebeu do seu vencimento de outubro até ao corrente ano, como escrivão da Alfândega da Ericeira.

"Idem de 23 de abril de 1838 ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que se lhe envia a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 18 do corrente acerca de que as autoridades judiciais do concelho da Ericeira não cumprem com o seu dever"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

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