Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da prisão de Segismundo António, na sequência de uma carta precatória das autoridades judiciais do reino de Espanha, pelos crimes de roubo e homicídio nele cometidos, desconhecendo-se se é súbdito espanhol ou português e, consequentemente, se poderá ser extraditado para aquele reino.