- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple279 - "Ácerca de Manoel Duarte preso na cadêa civil de Lisboa pedindo perdão do tempo que lhe falta para cumprir da pena de 15 annos de degredo na Africa Occidental"
- Unidad documental simple280 - "Ácerca d'Antonio José Fernandes pedindo perdão"
- Unidad documental simple281 - "Ácerca de José Francisco da Rosa Alhinho pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Unidad documental simple282 - "Ácerca de João Agostinho Fernandes pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Unidad documental simple283 - "Ácerca de João Alves Ribeiro Serrano pedindo que a penalhe seja commutada ou perdoada"
- Unidad documental simple284 - "Ácerca de Anna de Jesus da Silva pedindo commutação da pena"
- Unidad documental simple285 - "Voto em separado sobre os estatutos da Companhia geral do credito predial portuguez"
- Unidad documental simple286 - "Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"
- Unidad documental simple287 - "Ácerca de Manoel Alves preso nas cadeas civis desta Cidade pedindo commutação do resto da pena"
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