- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Unidad documental simple017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
- Unidad documental simple018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
- Unidad documental simple019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
- Unidad documental simple020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Unidad documental simple021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
- Unidad documental simple022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Unidad documental simple023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
- Unidad documental simple024 - "Francisco da Cunha pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Unidad documental simple025 - "Jozé Gonsalves Banqueiro pede commutação da pena."
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