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"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do distr...

"Ácerca d'uma pendencia entre as Camaras de Coimbra e de Condeixa com a Junta Geral do districto de Coimbra sobre o imposto denominado o Seitel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a possibilidade de as câmaras municipais de Coimbra e de Condeixa modificarem ou extinguirem um imposto de consumo destinado a custear as despesas com a "sustentação dos expostos".

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Ourém e Condeixa-a-Nova

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 26 de janeiro de 1903, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 31 de janeiro.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo contra o Sub-Delegado do Procurador Regio da Relação do Porto no Julgado de Condeixa, João Pedro Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a devolução do requerimento dos moradores do julgado de Condeixa e documentos anexos, em que se queixam dos erros, abusos e crimes praticados pelo subdelegado do Procurador Régio da Relação do Porto, João Pedro Fernandes Tomás, entretanto exonerado, para que aquele Procurador Régio possa dar andamento ao processo.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do requerimento dos moradores do Julgado de Condeixa a Nova, pedindo a exoneração do Sub-Delegado daquelle Julgado João Pedro Fernandes Thomaz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da necessidade de exoneração do subdelegado do julgado de Condeixa-a-Nova, João Pedro Fernandes Tomás, devido aos abusos cometidos nas suas funções.

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Almeirim, Gondomar, do 2.º e 3.º bairros de Lisboa, Condeixa e Poiares

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 14 de fevereiro de 1908, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de fevereiro.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.

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