Coimbra

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 16 de Junho de 1848 ácerca das Notas do Encarregado dos Negocios de França reclamando contra as violencias que diz ser feitas pelo Tenente de Caçadores n.º 7 Manuel Joze do Vale"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa a legalidade da conduta de um oficial que no decurso de uma ronda militar realizada na cidade de Coimbra, entrou numa hospedaria (hospedaria do Paço do Conde), aí tendo exigido a apresentação, a um cidadão francês que aí se hospedava, do respetivo passaporte. Esclarece ainda se as hospedarias, sendo estabelecimentos públicos, beneficiam da garantia legal de inviolabilidade do domicílio.

"Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Dezembro de 1837 sobre a representação confidencial do Administrador de Coimbra acerca das Camaras Municipais, sendo o officio do Administrador Geral datado de 21 do mesmo mez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sustentando não poderem os vereadores eleitos para as câmaras municipais do distrito de Coimbra "ser legalmente impedidos do exercicio das suas funçoens por causa dos seus sentimentos e opinioens polyticas".

"Officio do ministerio das obras publicas de 1 de maio de 1872, acerca do requerimento da Regente do Recolhimento do Paço do Conde, da cidade de Coimbra, pedindo que o mesmo Recolhimento seja indemnisado, do valor de uma porção de pedra extrahida para as obras do muro do cáes da Figueira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento da regente do Recolhimento do Paço do Conde, de Coimbra, em que pede uma indemnização pela extração, para obras no cais da Figueira da Foz, de pedras de uma pedreira que faz parte do prazo de Vila Verde, propriedade daquela instituição.

"Officio do ministerio do Reino de 22 de setembro de 1874, acerca do pedido feito pela Camara Municipal de Coimbra, sobre expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca de uma casa que a Câmara Municipal de Coimbra pretende expropriar, por utilidade pública, na Rua Direita daquela cidade, pertencente à Junta de Paróquia, para continuar as obras do alteamento da cidade baixa, sujeita às inundações do Mondego e abrir novas e mais largas vias de comunicação.

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