- PT/AHPGR/PGR/09/02/01/204
- Item
- 1837-01-07
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio do julgado do Espinhal.
204 results directly related Exclude narrower terms
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Delegado do Procurador Régio do julgado do Espinhal.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se a alienação do terreno pertencente à cerca do quartel de infantaria 23 solicitado pela Câmara Municipal de Coimbra para alargamento de uma rua e, em geral, a alienação de bens imóveis que o Ministério da Guerra possa dispensar, se poderá fazer em hasta pública ou se, após a publicação da nova Constituição da República, fica dependente de deliberação do Congresso da República, nos termos do n.º 23 do artigo 26 da mesma Constituição.