Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode progredir o processo contra o escrivão e tabelião no juízo ordinário de Mões, António José de Faria Figueiredo, porque a queixa feita em nome dos habitantes daquele julgado é falsa, desconhecendo-se a pessoa que, como procurador, a assinou.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Castro Daire, em que dá conta das razões pelas quais ainda não foi instaurado o processo pelos abusos e crimes atribuídos ao escrivão e tabelião do julgado de Mões António José de Faria de Figueiredo, e só agora vai ser promovido.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.