Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de José Pinto de Magalhães, por o escrivão a quem pagara emolumentos para registar a mina que descobrira não o ter feito, registando-a, em vez disso, em nome do seu próprio filho menor.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação da Condessa do Freixo relativamente à transferência de direitos da mina de chumbo e prata de Ribeiro da Lomba, no lugar de Gondarém, freguesia de Raiva, concelho de Castelo de Paiva, que seu marido, o Visconde do Freixo, vendeu a Carlos Pedroso Gomes da Silva, José Francisco Pereira e Bernardo Rodrigues da Silva.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais sobre se a transmissão que Francisco Saraiva da Costa Couraça e outros requerem da propriedade da mina de carvão de pedra situada na Póvoa de Pedorido, no concelho de Paiva, pode ser aprovada, tendo em conta o artigo 5.º da lei de 13 de abril de 1874 e em vista da escritura apresentada.