Campo Maior

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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a nomeação de juiz de direito interino de Campo Maior"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a nomeação do bacharel José Maria de Pina Carvalho, delegado do Procurador Régio no julgado de Portalegre, para juiz de direito interino de Campo Maior.

"Idem de 12 de maio de 1838 sobre a contagem dos emolumentos dos empregados no julgado ordinário de Campo Maior"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de maio de 1838 acerca das dúvidas ocorridas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior sobre a contagem dos emolumentos dos empregados públicos.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do facto criminoso que teve logar no Cemiterio Publico de Campo maior, desenterrando-se o cadaver de Joanna dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 26 de agosto de 1845, em que participa que, na noite de 25 para 26 daquele mês, foi encontrado desenterrado o cadáver de Joana dos Santos, solteira, de 40 anos, que tinha sido sepultado no dia anterior.

"Ao Ministro da Justiça em virtude do Officio do mesmo Ministerio de 17 de Outubro de 1844á cerca do prompto cumprimento relativamente á soltura dos Hespanhoes Francisco e Joze Encinas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 23 de agosto de 1844, e outro do seu subdelegado no julgado de Campo Maior participando que os presos espanhóis José e Francisco Encinas já foram soltos.

"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execuçã...

"Idem ao mesmo Ministro ácerca das duvidas relativas a competencia da Authoridade na execução das Cartas requisitorias dirigidas pelas Justiças de Hespanha"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo subdelegado do Procurador Régio no julgado de Campo Maior relativas à autoridade que tem competência para a execução das cartas rogatórias dirigidas pelas autoridades espanholas para a prisão dos criminosos que se acolherem em Portugal. O administrador daquele concelho continua a recusar-se a cumprir a doutrina exposta em ofício anterior, julgando-se competente para dar cumprimento às referidas requisições.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de maio ultimo, acerca do requerime...

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 2 de maio ultimo, acerca do requerimento que offerece João Francisco Rubraz advogado provisorio em Campo Maior algumas ponderações tendentes a alterar as disposições do decreto de 17 de fevereiro de 1858."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de João Francisco Dubraz, "advogado provisório" em Campo Maior, em que apresenta propostas de alteração ao decreto de 17 de fevereiro de 1858, que regula a concessão de licenças para advogar a quem não fosse legalmente habilitado.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Setembro de 1838 sobre pertenção do Padre Pedro Fernandes Lata Parocho da freguezia de Nossa Senhora da Expectação de Campo Maior á cerca do pagamento e sello do Beneficio por encontro nos ordenados que se lhe devem."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"Idem de 20 de Setembro dito sobrepretenção do Provedor e Irmãos da Misericordia de Campo Maior pedindo ser pagos dos vencimentos dos prisioneiros do Alcacer do Sal que ali forão tratados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Guerra], sobre o pedido da Misercórdia de Campo Maior, do pagamento pelo tratamento, no seu hospital, dos soldados do Exército Libertador feitos prisioneiros na batalha de Alcácer do Sal.

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