Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Viana, onde consta o resultado das averiguações feitas sobre se José António Mendes, escrivão da Alfândega de Caminha, e o guarda-mor da mesma, se encontram incursos na pena de ladrão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto e outro do seu delegado na comarca de Valença informando sobre se o guarda-mor da Alfândega de Caminha se encontrava incurso na pena de ladrão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Caminha e António Lourenço da Cunha para o exclusivo do fornecimento da energia elétrica para a iluminação da mesma vila e algumas freguesias do concelho.