Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação de um terreno, requerida pela Câmara Municipal da Câmara de Lobos, para estabelecimento de um cemitério.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 12 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de fevereiro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca oriental do Funchal, de 25 de julho de 1835, em que participa o "horroroso facto" praticado na noite de 12 para 13 do mesmo mês em Câmara de Lobos, contra Maria Rosa, por António Gonçalves de Barros, junto com os cabos de polícia, Manuel Figueira de Sousa, e o sapateiro Manuel Pinto, que, dirigindo-se ao local onde a vítima morava, lhe queimaram todos os móveis e, perseguindo-a até à vila onde ela se tinha refugiado, fizeram-na padecer tormentos. O delegado do procurador régio acusa o administrador do concelho, o juiz eleito e o regedor da paróquia de terem sido negligentes por não terem tomado providências para prevenir o mal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, de 29 de agosto de 1845, em que participa que na querela pelo acontecimento que teve lugar na vila de Câmara de Lobos, na noite de 12 para 13 de julho, foram pronunciados catorze indivíduos, encontrando-se presos seis.