Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Luís Brazão Cassanaia, condenado na comarca de Cabo Verde, com sede na cidade da Praia, por um crime de homicídio voluntário.