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!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 24 de Setembro de 1845 sobre a...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/a/e/f/aefd8e1dbdfe3c1ac1fa14309274a0b24272da39fef93b2d417d8296c586d5af/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro4_48_51v_142.jpg)
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, propondo a comutação da pena de morte em que foram condenados dois militares pela Junta de Justiça de Cabo Verde. Assinala irregularidades no processo que levou à condenação e propõe a criação de um tribunal de recurso para as sentenças proferidas por aquele órgão.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha solicitando cópia autêntica do auto do corpo de delito e das principais peças processuais que imputam culpa aos réus João Quebra e Venâncio Quebra, a fim de poder emitir o seu parecer acerca da sentença que os condenou a pena de morte.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha. Assinala a "necessidade de dar um exemplo de severo castigo à escravatura ainda existente naquela ilha para que similhantes atentados se não repitam".
