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Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores, pedindo informações sobre a emigração em massa do distrito da Horta para o Brasil. O remetente caracteriza este fluxo como um tráfico de homens livres, os quais, atraídos por falsas promessas de felicidade, eram reduzidos à escravatura.
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Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o procedimento de Manuel de Sousa Machado, mestre do patacho português “Cometa”, para com os colonos que aliciou e conduziu da ilha de São Miguel para a cidade da Baía. Deverá intentar-se querela contra o referido mestre pela aliciação, cavilação e dolo com que, abusando da ignorância e da miséria de muitos moradores, os iludiu “para os reduzir a uma espécie de cárcere privado a bordo da embarcação e os converter em escravos”.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca da pretensão da Agência no Funchal da Companhia de Colonização Agrícola, estabelecida no Rio de Janeiro, pedindo a aprovação de uma "fórmula de contratos de locação de serviços", segundo a qual o Governo Civil da Madeira, já em 1878 e 1879, permitiu a saída de colonos para o Brasil e cujas condições esta companhia aceita na íntegra.
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Parecer para o Ministério do Reino.
