- PT/AHPGR/PGR/04/005/036
- Item
- 1845 novembro 12
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
2 results directly related Exclude narrower terms
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate sobre se a entrega de uma quantia de 600$000 réis feita à Santa Casa da Misericórdia da vila de Borba, por mão do reitor da Misericórdia da mesma Santa Casa a título de restituição,
que, em confissão, um penitente se declarou obrigado a fazer, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do registo.