Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 8 de junho de 1845, em que participa que no processo instaurado pelo atentado cometido em Almendra contra os empregados da Alfândega da Barca d'Alva e contra a escolta que os acompanhava, tirando-lhes os cereais que lhes tinham apreendido, não houve pronúncia por falta de prova.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do delegado do procurador régio da Relação do Porto, participando que, tendo sido instaurado o processo pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva, no julgado da freguesia de Castelo Rodrigo, e correndo pelo cartório do escrivão do mesmo julgado, Armínio José Pereira de Castro, pelo falecimento deste se perderam os autos e o processo vai ser agora reformado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa que se encontra concluído com pronúncia o processo instaurado e reformado pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva no dia 12 de junho de 1848.