- PT/AHPGR/PGR/04/052/178
- Documento simples
- 1901-03-29
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
"Acerca do brasão de armas da Câmara Municipal de Moçâmedes"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.