Angola

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"Parecer no processo relativo à cessão feita ao Estado pelo Município de Benguela do material da antiga Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.

"Acerca do brasão de armas da Câmara Municipal de Moçâmedes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.