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"Parecer no processo relativo à cessão feita ao Estado pelo Município de Benguela do material da antiga Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.

Pedido de cópia de dois pareceres sobre a Companhia de Moçâmedes

Os pareceres solicitados são de 27 de julho e 30 de novembro de 1894.
Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 27 de fevereiro de 1901, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, de 2 de março.

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