Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o extravio de processos por Manuel da Rosa Freire, escrivão já demitido do juízo de direito de Luanda, bem como a resposta dirigida ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que recomenda a expedição de ordens para que se promova a punição deste "tão criminoso como danoso atentado".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, não se deu provimento no agravo de instrumento interposto pelo delegado em Luanda do despacho do juiz de direito da comarca em que declarou não haver motivo para a recusa dos indiciados que faziam parte da tripulação da sumaca brasileira "Lealdade" e que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta para o mesmo Tribunal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca do estado do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso, pelo abuso de dispor das multas judiciais superiores a 5 mil réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.