Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Informa que para, nos termos ordenados na portaria do Ministério da Marinha de 27 de novembro de 1848, se instaurar o processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda pelos abusos de autoridade e erros de ofício que cometeu no serviço, é necessário saber o nome do juiz, bem como saber se ainda exerce jurisdição na referida comarca ou se já foi transferido para outra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa o extravio de processos por Manuel da Rosa Freire, escrivão já demitido do juízo de direito de Luanda, bem como a resposta dirigida ao Procurador Régio da Relação de Lisboa em que recomenda a expedição de ordens para que se promova a punição deste "tão criminoso como danoso atentado".

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, por acórdão da Relação de Lisboa, não se deu provimento no agravo de instrumento interposto pelo delegado em Luanda do despacho do juiz de direito da comarca em que declarou não haver motivo para a recusa dos indiciados que faziam parte da tripulação da sumaca brasileira "Lealdade" e que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi denegada a revista interposta para o mesmo Tribunal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca do estado do processo contra o juiz de direito da comarca de Luanda, Luís José Mendes Afonso, pelo abuso de dispor das multas judiciais superiores a 5 mil réis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece a dúvida sobre se, tendo terminado o prazo de validade do concurso para primeiros e segundos aspirantes do quadro aduaneiro de Angola e São Tomé em 10 de maio de 1914 para as vagas que ocorressem durante dois anos e tendo sido nomeado na vigência do mesmo concurso, o candidato Fernando Calado Ramos, não se tendo este apresentado, decorrido o prazo que a lei marca (60 dias), deve ser nomeado o candidato imediatamente classificado. Esclarece igualmente se, tendo caducado, em 10 de maio de 1914, o prazo dos dois anos de validade do mesmo concurso, a vaga pode ou não ser preenchida pelo candidato que se segue na lista da classificação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se a Comissão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda pode ser autorizada a vender diversas propriedades e foros que possui no Brasil.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca da reclamação da Câmara Municipal de Benguela contra a cessão feita ao Estado, em 20 de junho de 1901, pela Comissão Municipal de Benguela, de todo o material fixo, circulante e de provimentos da antiga Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Africanos, que, naquele tempo, pertencia ao município.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se o inspetor de fazenda de Angola tem direito, em face da lei, a receber alguma percentagem pela fiscalização da cobrança do imposto do álcool.