- PT/AHPGR/PGR/04/001/258
- Doc. simples
- 1842 abril 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Fazenda.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.