- PT/AHPGR/PGR/04/016/171
- Doc. simples
- 1874 janeiro 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, esclarecendo se pode o Estado proceder ao corte de árvores que ladeiam uma estrada, por alegadamente causarem prejuízos a terceiros.