- PT/AHPGR/PGR/05/01/10/237
- Documento simples
- 1842 maio 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Almeirim
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"Sobre uma representação da Câmara Municipal de Almeirim"
- PT/AHPGR/PGR/04/095/066
- Documento simples
- 1911-11-25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da resolução da Câmara Municipal de Almeirim de aumentar a percentagem sobre as contribuições diretas do Estado de 32% para 45%, com a qual não concorda o inspetor das Finanças do distrito.