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Processo relativo ao ofício do governador civil de Santarém acerca da necessidade da prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Almeirim

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 26 de fevereiro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de março de 1901.

"Os proprietarios de dois moinhos situados ao poente da estrada d'Almeirim ao Porto das Barcas pedem o corte d'umas arvores que interceptam a corrente dos ventos que movem os referidos moinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, esclarecendo se pode o Estado proceder ao corte de árvores que ladeiam uma estrada, por alegadamente causarem prejuízos a terceiros.