- PT/AHPGR/PGR/04/001/261
- Doc. simples
- 1842 abril 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.