Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que a transferência para a cadeia da Cova da Moura do preso António de Almeida, condenado a degredo perpétuo pelo crime de homicídio, ainda não pode efetuar-se, por este ainda ter um processo pendente no julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, pelo crime de salteador.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Informa que deve fazer a transferência do preso António de Almeida para o julgado de Aldeia Galega do Ribatejo, tomando as cautelas convenientes para que, caso seja absolvido do novo crime, não seja posto em liberdade, mas vá cumprir a sentença de degredo a que foi condenado.