- PT/AHPGR/PGR/04/001/245
- Documento simples
- 1842 fevereiro 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parte de Procuradoria-Geral da República
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, de 13 de dezembro de 1844, e outro do seu delegado na comarca de Alcobaça, em que participa que o sumário a que se procedeu pela recusa dos habitantes da freguesia de Pataias a pagarem as contribuições municipais ficou concluída no dia 8 de agosto, não resultando dele culpa alguma.