Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, por ofício de 13 de junho de 1846, lhe participou que o juiz de direito da comarca de Alcobaça, Valentim Marcelino dos Santos, processado por abuso de autoridade quando era juiz de direito da comarca de Alijó, foi absolvido em sessão daquela Relação por dez votos contra oito, de cuja decisão já interpôs o recurso de revista.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador Régio da Relação de Lisboa, de 6 de dezembro de 1848, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcobaça e do traslado do corpo de delito formado pelos abusos atribuídos ao escrivão que foi do julgado da Pederneira, Félix Pereira Marques, em que o Procurador Régio solicita da Procuradoria-Geral da Coroa instruções sobre a suficiência do corpo de delito para sobre ele assentar a querela criminal.