- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 03 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple074 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 18 de Março de 1843 ácerca do requerimento de José Alexandre Pinto pedindo o pagamento dos seus ordenados"
- Unidad documental simple075 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Junho de 1843 ácerca do requerimento de Luiz Felipe Colaço, pedindo ser sepultado, e sua familia na sua Capella."
- Unidad documental simple076 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Março de 1843 ácerca do Officio do Governador Geral de Cabo Verde, em que se ordena que o Secretario Geral da Provincia fosse vogal nato da Junta de Melhoramento da Agricultura."
- Unidad documental simple077 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca de Bernardino Martins da Silva, pedindo que o Prazo de Margavará de Pragana Naer, em Damão, seja exempto do foro que paga de 4:000 xerafins."
- Unidad documental simple078 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843 ácerca do Bacharel Jozé Cancio Freire de Lima Juiz da Relação de Goa, pedindo lhe sejão concedidas todas as regalias, e preeminencias de que gozão os Presidentes daquella Relação."
- Unidad documental simple079 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 8 de Junho de 1843, ácerca de Francisco Cardozo de Mello, Negociante de Cabo Verde, pedindo um exclusivo de 12 annos para fazer trabalhar uma maquina para obter azeite da semente de purgueira."
- Unidad documental simple080 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Novembro de 1843, ácerca de Jozé Antonio de Miranda Vieira, Negociante d'Angola, pedindo lhe sejão perdoadas as penas em que foi condemnado pela Junta de Justiça d'aquella Provincia."
- Unidad documental simple081 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 de Novembro de 1843, ácerca da Companhia das Pescarias Lisbonense pedindo que as Embarcações pertencentes á mesma sejão izemptas de Pilotagens, e outros impostos"
- Unidad documental simple082 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Junho de 1843, ácerca do processo do reo José Maria de Castro, Marinheiro da Charrua Magnanimo."
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