- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Unidad documental simple239 - "Em cumprimento do officio de 29 de Janeiro de 1862 sobre a impossibilidade em que se acham os Governadores Civis dos Districtos do Porto e Villa Real relativamente ás commissões do recenseamento não concluirem os seus trabalhos nos prazos estabelecidos"
- Unidad documental simple240 - "Em cumprimento do officio de 16 de Dezembro de 1861; sobre o requerimento dos moradores do logar da Ribeira da Areia, que pedem a creação d'um curato"
- Unidad documental simple241 - "Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"
- Unidad documental simple242 - "Em virtude do officio do 1º de Fevereiro de 1862 - ácêrca de um contracto [de permuta} de bens da Parochia de S. João Baptista de Lagos da Beira por outros de Joaquim Ribeiro do Amaral e sua Mulher"
- Unidad documental simple243 - "Em virtude do officio de 18 de Fevereiro de 1862 acerca das diversas arguições que Agostinho José de Azevedo faz ao juiz de Direito Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu"
- Unidad documental simple244 - "Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"
- Unidad documental simple245 - "Em virtude do officio de 11 de Março de 1862 ácêrca da creação d'um circulo de Jurados no Julgado da Barca, Comarca dos Arcos de Val de Vez"
- Unidad documental simple246 - "Em cumprimento da Portaria de 31 de Janeiro de 1862 ácêrca do processo de Antonio José da Silva 1º Sargento do 1º Sargento do 1º Batalhão de Veteranos, relativamente ao roubo do Arsenal do Exercito"
- Unidad documental simple247 - "Em virtude da Portaria de 19 de Abril de 1862 acerca de como se deve construir o Conselho de disciplina que deve julgar os Desertores"
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