- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple171 - "Idem de 20 e 31 de Março de 1840 sobre requerimento em que Nicandro Joaquim d'Azevedo, se queixa do Conselho da Eschola Medico Cirurgica do Funchal não o querer denominar nem haver como Professor de Farmácia"
- Unidad documental simple172 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Mesericordia de Castello de Vide pedem a confirmação do contracto celebrado entre a mesma Santa Casa e Faustino Xavier da Rosa"
- Unidad documental simple173 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de Anselmo Courrege, fabricante de Xumbo de munição sobre gozar a sua fabrica os beneficios concedidos as fabricas do Reino"
- Unidad documental simple174 - "Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz Ordinario e a Camara Municipal de Monte Mor o Velho"
- Unidad documental simple175 - "Idem de 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que Domingos Garcia Peres, pertende ser naturalisado nestes Reinos"
- Unidad documental simple176 - "Idem de 21 de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, incluindo por copia, o do Presidente da Camara Municipal d'aquella Cidade, expondo que, por falta dos portadores das Actas das Assemblêas Eleitoraes, não se constituio a Mezaa na Cabeça do Circulo Eleitoral, para o apuramento dos votos do Substituto de Senador"
- Unidad documental simple177 - "Idem de 5 de Março de 1840 sobre requerimento em que Henrique O'Neill pede licença para effectuar a troca de varias fazendas que possue, por humas marinhas pertencentes á Santa Casa da Misericordia d'Evora"
- Unidad documental simple178 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra à cerca dos inconc«venientes que podem haver de sobre estar-se no provimento das Cadeiras que estavão a cargo dos Lentes proximamente nomeados Bispos, emquanto as Bulas de sua Confirmação não obtiverem o Regio Beneplacito"
- Unidad documental simple179 - "Idem de 17 de Agosto de 1839 e 13 de Fevereiro de 1840 sobre Representação da Junta de Parochia da freguesia de S. João Baptista de Rio Caldo, e oficio do Administrador Geral do Districto de Braga"
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