- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple020 - "Idem de 18 de Setembro de 1840 ácerca da pertenção de Marianna Julia dos Reis sobre ser incluida na folha com os Ordenados que se ficarão devendo a seu fallecido Pay"
- Unidad documental simple021 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1840 acerca de alguns erros e abusos commettidos pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca d'Evora Caetano José Gomes Monteiro"
- Unidad documental simple022 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 sobre Depozitos Geraes, se o Governo pode restabellecel-os onde os não há, ou se preciza medida legislativa"
- Unidad documental simple023 - "Idem de 13 de Novembro 1840 ácerca de Requerimento de Felisberto Pinto de Souza Cardozo, em que pede lhe seja perdoada a pena de 10 annos para Cabo Verde"
- Unidad documental simple024 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 sobre requerimento [de] Jorge Cooff (?) pedindo que uma causa lhe seja decedida com os Jurados da 4ª Vara por já terem findado as audiencias da quinta"
- Unidad documental simple025 - "Idem de 25 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de José das Neves Mascarenhas e Mello, que pode entrar em effectivo exercicio no Supremo Tribunal de Justiça, aonde era apposentado"
- Unidad documental simple026 - "Idem de 27 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de Antonio Bazilio d'Oliveira Beneficiado da Igreja de Sant'Iago da Cidade de Tavira em que pede uma congrua suficiente para sua decente sustentação"
- Unidad documental simple027 - "Idem de 31 de Julho de 1840 ácerca de requerimento do Presbitero Daniel Agostinho Perdigão Beneficiado Collado em um beneficio simples da matriz da Villa d'Evora [Monte], sobre providencias para ser mantido nos seus direitos"
- Unidad documental simple028 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca da duvida em que se acha a Junta de Lançamento das Congruas do Conselho d'Abrantes sobre se devem, ou não os Officiaes militares residentes nas Freguezias d'aquelle Conselho ser incluidos na derrama para as Congruas dos respectivos Parochos"
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