- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Unidad documental simple174 - "Acêrca do requerimento em que João da Silva e Freitas pede providencias que obstem a continuação da má administração da Justiça no julgado da Mouta"
- Unidad documental simple175 - "Antonio José Teixeira pede lhe seja commutada a pena de quinze annos de degredo"
- Unidad documental simple176 - "Maria Custodia Vieira pede perdão da pena de quinze annos de degredo"
- Unidad documental simple177 - "Ácêrca da pretensão do amanuense Manoel Roussado que pede a graduação d'Official"
- Unidad documental simple178 - "Jeronimo Ferraz Bravo pede lhe seja perdoada a pena de dezoito meses de prisão"
- Unidad documental simple179 - "Manoel Rodrigues Carrião pede lhe seja perdoada a pena de cinco annos de degredo a que está condemnado"
- Unidad documental simple180 - "José Antonio Pato pede perdão da pena de dous annos de prisão correccional"
- Unidad documental simple181 - "Sobre o requerimento em que José d'Azevedo Senior, pede lhe seja perdoada o tempo que lhe falta para cumprir o tempo de prisão"
- Unidad documental simple182 - "Francisco Affonso Pereira Saldanha pede lhe perdoado o tempo que lhe falta para cumprimento da pena que lhe foi imposta"
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